CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal acerca de inventário, abertura e política de dados e APIs do Governo do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica, com quebra semestral a partir de 01/2019 até a presente data, do inventário de bases de dados governamentais. A unidade de análise deve ser "por dataset/sistema", contendo as seguintes colunas: Semestre/Ano, Órgão Gestor, Nome do Dataset/Sistema, Descrição, Status de Abertura (Aberto/Restrito), Formato Disponível, Possui API REST (Sim/Não), Link da Documentação da API e Data da Última Atualização;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, relativos à política de dados abertos do GDF, padronização de APIs REST e integração ao portal federal dados.gov.br;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa sanar lacunas na transparência e na gestão da informação pública do Distrito Federal, especialmente no que tange à catalogação, abertura e disponibilização de bases de dados e interfaces de programação de aplicações (APIs). O acesso a dados estruturados e em formatos abertos é fundamental para o exercício da fiscalização legislativa, permitindo a análise de políticas públicas, a identificação de gargalos na administração e a promoção da eficiência na alocação de recursos públicos.

A ausência de um inventário consolidado e atualizado de bases de dados e APIs dificulta o controle externo e a auditoria das ações governamentais. A disponibilização dessas informações em formatos abertos e acessíveis é um pilar da governança de dados e essencial para que a Câmara Legislativa possa cumprir seu papel de fiscalizar o Poder Executivo em prol da população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca da relação de ocupantes de cargos em comissão de TI e DPOs no GDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Relação nominal histórica, com quebra temporal semestral (de 01/2019 até o presente), de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão (CNE e DFA) em funções de gestão, coordenação, assessoria técnica e direção nas Subsecretarias ou Unidades de Tecnologia da Informação (ou equivalentes) de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do GDF;

b) Para os dados tabulares, a unidade de análise deve ser "servidor por órgão", contendo as seguintes colunas exatas: Órgão/Entidade, Setor/Unidade de TI, Nome do Servidor, Cargo e Símbolo (CNE/DFA), Função Exercida, Semestre/Ano de Referência, e Flag DPO (Sim/Não - identificando quem exerce a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais);

c) Cópia dos atos formais de nomeação e exoneração de todos os servidores listados, bem como cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que fundamentaram a análise de capacidade técnica para a nomeação desses gestores de TI e DPOs;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão pública do Distrito Federal, especificamente no que tange à alocação de cargos em comissão nas áreas de Tecnologia da Informação e Proteção de Dados (DPOs). A fiscalização parlamentar é um pilar fundamental do controle externo, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e que as funções estratégicas sejam exercidas por profissionais com a devida qualificação técnica. A análise histórica da ocupação desses cargos permite identificar padrões, avaliar a rotatividade e verificar a aderência dos nomeados às competências exigidas, contribuindo para aprimorar a governança de TI e a conformidade com a legislação de proteção de dados.

A garantia do acesso a dados brutos e documentos que fundamentaram as nomeações é essencial para que este Parlamento possa exercer seu papel de auditoria e controle, assegurando que as decisões administrativas estejam pautadas em critérios técnicos e não em indicações meramente políticas. A exigência de formatos abertos para a apresentação dos dados visa facilitar a análise técnica por parte dos servidores desta Casa, permitindo um escrutínio mais aprofundado e eficiente.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal acerca do Inventário e Utilização de Licenças de Software da Administração Direta e Indireta.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, com quebra temporal semestral, por contrato/suíte de software, contendo as seguintes colunas: Semestre/Ano; Órgão/Entidade vinculada; Nome da Suíte/Software; Número do Contrato; Valor total empenhado no período; Total de licenças contratadas; Total de licenças efetivamente utilizadas (logins ativos nos últimos 180 dias do semestre); Quantidade de licenças ociosas;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) de planejamento e gestão de contratação referentes às licenças de software mencionadas no item anterior, incluindo todos os pareceres e notas técnicas que fundamentaram tais aquisições, especialmente nos casos em que houver discrepância entre licenças contratadas e ociosas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos na aquisição e gestão de licenças de software pela Administração Pública do Distrito Federal. A transparência na divulgação do inventário e da utilização dessas licenças é fundamental para identificar possíveis ociosidades, otimizar gastos e garantir que os investimentos em tecnologia estejam alinhados às reais necessidades do governo.

A análise detalhada dos contratos, valores empenhados e, principalmente, a taxa de utilização das licenças, permitirá ao Poder Legislativo avaliar a eficiência das contratações e identificar oportunidades de economia. A exigência de cópias dos processos administrativos relacionados a essas contratações, especialmente quando houver indicativos de ociosidade, é crucial para compreender a fundamentação técnica e a justificativa para a manutenção de contratos que podem representar um desperdício de verba pública.

O controle externo exercido por esta Casa Legislativa é um pilar da gestão pública responsável. Ao solicitar estas informações em formato aberto e de forma detalhada, busca-se municiar o parlamento com dados precisos para a tomada de decisões e para a cobrança de uma gestão pública mais eficiente e transparente em prol dos cidadãos do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal acerca de série histórica de pessoas em habitações precárias e assentamentos informais por Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra temporal anual, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, indicando a quantidade de pessoas vivendo em habitações precárias e em assentamentos informais no Distrito Federal, com a unidade de análise por Região Administrativa (RA);

b) Planilha contendo as seguintes colunas exatas: Ano; Região Administrativa (RA); Nome da Área/Assentamento; Tipologia (Habitação Precária ou Assentamento Informal); Quantidade de Domicílios; Quantidade Estimada de Pessoas;

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que define os critérios normativos e metodológicos atuais utilizados pelo órgão para a classificação de "habitação precária" e "assentamento informal";

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A garantia do direito à moradia digna é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social e a redução das desigualdades no Distrito Federal. A persistência de habitações precárias e assentamentos informais representa um desafio contínuo que afeta diretamente a qualidade de vida de milhares de cidadãos, impactando o acesso a saneamento básico, segurança e serviços públicos essenciais. Este requerimento visa obter dados precisos e organizados sobre a evolução dessa problemática em cada Região Administrativa, permitindo uma análise aprofundada das políticas públicas implementadas e a identificação de áreas que demandam intervenção prioritária.

A fiscalização parlamentar sobre a aplicação de recursos públicos e a efetividade das políticas habitacionais é um dever constitucional da Câmara Legislativa. Ao solicitar informações detalhadas e estruturadas, buscamos subsidiar o debate legislativo e a proposição de medidas que visem à superação do déficit habitacional e à promoção de um desenvolvimento urbano mais justo e inclusivo para todos os brasilienses. A transparência na gestão pública e o acesso a dados concretos são essenciais para o aprimoramento da governança e para a construção de um Distrito Federal mais equitativo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO